Boletim Setembro/2007

 

BOLETIM DA ABRACONT - SETEMBRO/2007

 

IMPORTANTE

 MUDANÇAS NA LEI DO SUPERSIMPLES FAVORECEM PRESTADORAS DE SERVIÇO

As alterações na lei do Supersimples sancionadas ontem beneficiaram diretamente o setor de prestação de serviços ao incluir diversos segmentos no anexo III da legislação, que tem um regime fiscal mais vantajoso.
Até então, esta empresa só podia optar pelo regime de impostos previstos no anexo V, cuja carga tributária varia de 6% a 20%, sem incluir a contribuição ao INSS, e só é vantajosa para o setor de mão-de-obra intensiva.
Se por um lado os prestadores de serviços tiveram seus problemas resolvidos com as mudanças, as micro e pequenas empresas do comércio e da indústria ainda têm esperança de que a lei seja alterada novamente e o crédito de ICMS seja permitido.
Sem esta alteração, a carga tributária dessas empresas pode subir coma adesão ao sistema simplificado de recolhimento de tributos. Pela versão atual do texto da Lei Complementar n° 123, que criou o supersimples, a adesão ao sistema será vantajosa para a maioria das prestadoras de serviço com faturamento de até R$ 2,4 milhões – e que agora fazem parte do anexo III.
Elas têm até a próxima segunda feira do dia 20 de agosto, para fazer a opção. O consultor tributário Pedro César da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria, fez uma simulação que demonstra que não importa o percentual de relação de faturamento sobre a folha de pagamento destas empresas – em todo os casos a opção pelo supersimples em vez do regime de lucro presumido é melhor.
Isto acontece porque no sistema de tributação do anexo III já está inclusa a contribuição para o INSS e a carga tributária total varia entre 4% e 17,42%. Já para as empresas que continuam enquadradas no Anexo V, a análise da relação da folha de pagamento sobre o faturamento é essencial para a escolha do regime de tributação.
O consultor da ASPR conta que o Supersimples só é vantajoso para as empresas de mão-de-obra intensiva no caso de setores que ficam no anexo V. Para as empresas que faturam até R$ 1,2 milhão, por exemplo, e cujo percentual de folha de pagamento sobre o faturamento seja de 35%, o valor anual total de imposto a ser recolhido pelo Supersimples é de R$ 327 mil. Se optarem pelo regime de lucro presumido o valor cai para cerca de 287 mil.
Para o comércio e da indústria, que estão enquadrados respectivamente nos anexos I e II da lei, o lucro presumido não é uma opção. Enquanto a carga tributária mínima e máxima, nos dois primeiros anexos, pode ir de 4% a 12,11%, pelo lucro presumido o percentual mínimo de imposto é de 15,22%.
O problema para estas empresas é que seus clientes, os grandes compradores, estão exigindo um desconto nos preços porque não podem mais aproveitar créditos de ICMS que eram gerados por elas. Um dos estados mais afetados é Santa Catarina.
O contador Márcio de Oliveira, do escritório catarinense MM Assessoria Contábil, diz que até a entrada em vigor do supersimples as micro e pequenas que estavam enquadradas no antigo Simples Federal pagavam apenas 0,5% de ICMS, mas mesmo assim os compradores podiam se acreditar de 17% do imposto. Agora, grandes redes de supermercado na região já pedem desconto de até 27% nos produtos, porque alem do ICMS estas compradoras também não podem aproveitar créditos de Pis/ Confins.
”Mesmo assim as empresas estão optando pelo supersimples, porque pelo regime de lucro presumido a carga tributária é muito elevada”, diz Oliveira. “Optam com a esperança de que o governo altere este ponto”.
Um dos dispositivos que traria algum alento para o comércio e a indústria na Lei Complementar n° 127, que alterou o supersimples foi vedado pelo presidente em exercício, José Alencar Gomes da Silva, como já estava previsto em acordo fechado com o próprio Congresso Nacional.
O dispositivo previa que o estado não poderia comprar a diferença de ICMS sob a forma de antecipação do imposto. Diz mensagem de veto que a vedação da cobrança da diferença de alíquotas internas para interestadual  do ICMS acarretará grande impacto na arrecadação dos Estados e do Distrito Federal com reflexos nos municípios.
Também foi vedada a possibilidade de empresas de transporte municipal e interestadual optarem pelo supersimples. O acordo entre o congresso e governo foi feito porque estes dispositivos não poderiam ser sancionado sem voltarem  à Câmara dos Deputados.
Isto significa que novas mudanças pode vir. O assessor jurídico do Sindicato da Micro e pequena Indústria do estado de São Paulo ‘(Simpi)’, Marcos Tavares Leite, acreditam que muitas empresas deixaram de fazer opções neste ano aguardando possíveis novas alterações.
Entre os dispositivos sancionados, advogados destacam a retirada da palavra “exclusivamente” do parágrafo 2° do artigo 17 da Lei Complementar n°123. “A alteração ampliou o ingresso no sistema para as empresas que exercem mais de uma atividade, como comércio e serviços”, diz a advogada tributarista Alessandra Dalla Pria, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados advogados.
O advogado Alessandro Amadeu da Fonseca, coordenador do setor tributário consultivo do escritório Mattos Filho Advogados, destaca ainda a possibilidade de exclusão de ofício das empresas que ingressarem no sistema simplificado.
A legislação passou a permitir que a Receita exclua os optantes que não apresentarem notas fiscais e deixarem de cumprir qualquer regra da legislação trabalhista e previdenciária. A nova lei complementar ainda permitiu que o parcelamento especial de tributos inclua dívidas até 31 de maio deste ano – o prazo anterior era 31 de janeiro de 2006.             

ENQUADRAMENTO COMPLEXO
Quem se enquadra no supersimples e como

EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR

Com sócio no exterior

De produção e venda no atacado de bebidas alcoólicas e tributadas com alíquota especifica de IPI, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros de cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.   

Com participação da administração pública no capital

Com débitos com o INSS e os fiscos cuja exigibilidade não esteja suspensa

De serviços financeiros

De serviços de atividade intelectual de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, de profissão regulamentada ou não, e de serviço de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.   

De serviços de comunicação

De serviços transporte intermunicipal e interestadual de passageiros 

Geradoras, Transmissoras,Distribuidoras ou Comercializadoras de energia elétrica 

De cessão ou locação de mão-de-obra

De importação ou fabricação de automóveis ou motocicletas

De consultoria

De importações de combustíveis

De loteamento e incorporação de imóvies



EMPRESAS QUE PODEM OPTAR

Com tributação do Anexo I- Alíquotas mínimas de 4% e máxima de 11,61%, incluindo o INSS

Com tributação do Anexo IV - Alíquotas mínimas de 4,5 % e máxima de 16,85 %, alem do INSS

Do comércio

Com contribuição do anexo II- Alíquotas mínima de 4,5% e máxima de 12,11%incluindo INSS

De construção de imóveis e obras de engenharias, inclusive subempreitada.

Da indústria

Com tributação de Anexo III- Alíquota mínima de 4% e máxima de 17,42%, incluindo INSS

Montadoras de estantes para feiras

Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental

Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais 

Agências terceirizadas de correios

Agência de viagem e turismo

De produção cultural e artística

Centro de formação de condutores de veículos 

De produção cinematográfica e de artes cênicas

Lotéricas

Com tributação do Anexo V- Alíquotas mínimas de 6% e máxima de 20%, alem do INSS

De manutenção e reparo de veículos e máquinas agrícolas

De serviços de instalação, manutenção e reparo de acessórios de veículos automotores 

De administração de locação de imóveis de terceiros cumulativamente

De serviço de manutenção e reparo de motos e bicicletas

Academias de dança, capoeira, ioga e de artes marciais

De serviços de instalação, manutenção e reparo de maquinas de escritórios e de informática 

Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes 

De serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria e manutenção de aparelhos eletrodomésticos   

De elaboração de programas de computador e jogos eletrônicos

De serviços de instalação, manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar 

De licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Veículos de comunicação,radiodifusão e mídia externa

De planejamento, confecções, manutenção e atualização de sites  

De transporte municipal de passageiros

Escritórios de serviços contábeis

De serviços que não tenham sido vedados expressamente

De vigilância, limpeza ou conservação



EXEMPLOS DE SERVIÇO SEM VEDAÇÃO EXPRESSA

Pulverização e controle de pragas agrícolas, preparo de terreno, e colheita, e tosquiamento de ovinos

Obras de urbanização, irrigação, demolição e terraplanagem

Entregas

Distribuição de água por caminhões, colheita de resíduos, recuperação de sucatas, pintura para sinalização em rodovias e aeroportos   

Hotéis,motéis, pensões,campings e  albergues 

Edição de livros, jornais e revistas 

Limpeza em prédios e condomínios, imunização e paisagismo 

Armazéns gerais, terminais rodoviários e ferroviários, estacionamentos e reboque  

Organização de feiras, congresso, exposições e festas 

Lavanderias, tinturarias, funerárias e pet shops


Autor: Josette Goulart e Cristine Prestes

Fonte: Jornal Valor Econômico


 

NORMAS TRIBUTÁRIAS

IN RFB 771/2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

IN RFB 772/2007 - Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Resolução CGSN 22/2007 - Altera as Resoluções CGSN 4/2007 e 10/2007, que dispõem sobre o Simples Nacional.

ADE CODAC 62/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2007.

 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Despacho CONFAZ 68/2007 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07 - substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Despacho CONFAZ 71/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

 

 

 

PORQUE A ARRECADAÇÃO É RECORDE?

Será que a arrecadação tributária recorde é fruto de “eficiência fiscalizatória” e “crescimento da economia brasileira”? Confira no artigo.

 

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS

As aquisições de pessoa jurídica optantes pelo regime Simples Nacional não geram direito a crédito para descontado pelas empresas sujeitas ao regime da incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS - veja detalhes.

 

FONTE: PORTAL TRIBUTÁRIO   -    www.portaltributario.com.br


 

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