Boletim Outubro/2007

 

BOLETIM  ABRACONT  -  OUTUBRO/07

                                                                                                             EDITORIAL                                                                                                              

 

Menor preço ou pregão presencial

Instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, em substituição aos tradicionais critérios de contratação regidos pela lei federal nº. 8.666/93, adicionalmente pela lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, que tratam das licitações públicas para contratação de bens e serviços, o pregão presencial e agora caminhando para a sua forma eletrônica, corroborado pelo Decreto Estadual nº. 47.297, de 6 de novembro de 2002, representa uma aberração no que diz respeito a prestação de serviços profissionais.

Na ânsia do poder público de minimizar seus custos, este se vê no direito de incluir serviços profissionais como aqueles de auditoria das demonstrações contábeis e outros, de cunho tecnicamente profissional, como serviços comuns e por sua vez, adquiridos através dessa modalidade perversa, abominável e canibal. Haja vista que, para adquirir tais serviços, a qualquer custo, num mercado extremamente competitivo e, completamente dominado pelas multinacionais apelidadas de big four, acabam permitindo o aviltamento dos preços a ponto de, em muitos casos, terem que trabalhar sem remuneração, a considerar os preços praticados, deduzidos dos impostos e demais gastos incorridos na respectiva prestação do serviço.

Assim indagamos: Será que a qualidade requerida será apresentada à altura do potencial desse profissional? Será que este, terá a motivação necessária para apresentar um trabalho condizente com os valores percebidos? Existe alguma espécie de verificação, revisão ou validação quanto à qualidade de execução desses trabalhos? E, indo ainda mais longe, será que esses trabalhos realmente são executados a contendo? Ou será que é este mesmo o pressuposto do Estado, talvez jogar para debaixo do tapete o que não gostaria que fosse demonstrado, por uma eficaz prestação de serviços? Eis algumas perguntas que também gostaríamos de obter as respostas.

 

Prof. Me. Valdir Jorge Mompean

SIMPLES NACIONAL - CRÉDITOS DO PIS E COFINS

Demorou, mas saiu: através do ADI 15/2007, a Receita Federal admitiu os créditos do PIS e COFINS nas compras de empresas optantes pelo Simples. Veja maiores detalhes.

NORMAS TRIBUTÁRIAS

Lei 11.524/2007 - Art. 22 - Reparcelamento de débitos tributários dos optantes pelo Simples Nacional.

Lei do Estado de Sergipe 6.192/2007 - Isenção da parcela do ICMS/Sergipe no Simples Nacional.

Portaria PGFN 1.024/2007 - Parcelamento de débitos - Entidades Desportivas e Assistenciais.

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE

DAI - Declaração Anual de Isento

IRF - Serviços Profissionais - Pessoa Jurídica

Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades – Aspectos Gerais

AGENDA TRIBUTÁRIA

Confira a Agenda de Obrigações Tributárias e Fiscais - Outubro/2007.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - O QUE É? COMO SE FAZ?

Muitos confundem planejamento tributário com sonegação fiscal. Qual a diferença entre os dois? Como se faz um adequado planejamento? Veja no artigo.

ISS - INCIDÊNCIA

Quais são os contribuintes do ISS? Qual a base de cálculo? Veja maiores detalhes sobre o ISS - Incidência.

NOTÍCIAS E ARTIGOS

STF - Empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS

Os pessimistas somos nós, segundo o Governo!

Simples Nacional - Novo Parcelamento ou Reparcelamento de Débitos Tributários

SOLUÇÕES DE CONSULTA

IRPJ e CSLL - Base de Cálculo - Serviços Hospitalares

PIS/COFINS - Hotéis

OS 5 ARTIGOS MAIS ACESSADOS NO MÊS ANTERIOR

1. Dicas de Economia Tributária

2. Como Contribuintes Exigimos Respeito!

3. Porque a Arrecadação é Recorde?

4. DSPJ 2008 - Atenção! - Entrega Antecipada para 2007

5. Campanha "XÔ CPMF" - Participe!

 

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