Boletim ABRIL 2008

BOLETIM ABRACONT - ABRIL/08 

                                                                                                             EDITORIAL                                                                                                              

PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO – UMA REALIDADE MUITO MAIS ABRANGENTE.

De acordo com a nossa experiência, temos observado que as ferramentas de controles, quanto aos aspectos de natureza fiscal tributária, têm se tornado cada vez mais eficaz no que diz respeito ao maior controle do Estado em relação aos contribuintes e, acima de tudo, às pessoas jurídicas.

Tendenciosamente esse controle tem criado uma malha de informação bastante veloz, buscando evidenciar o inter-relacionamento da União com os Estados e os Municípios, visando uma estreita interação entre o fisco e o contribuinte, haja vista o exemplo mais recente da “super-receita” com a absorção do Instituto Nacional da Previdência Social pela Secretaria da Receita Federal. Neste contexto, também observamos a instituição da nota fiscal eletrônica, a partir de uma plataforma eletrônica de avançada complexidade e informatização, composta a partir do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Secretaria da Receita Federal, o qual:

“...consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

√  É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional.

√  Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

√  Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

√ Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

√ Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.

√ Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.

√  Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade. “

Assim, temos observado importantes alterações nos últimos meses, com maior repercussão para as sociedades anônimas e as sociedades de grande porte, principalmente, ao nos depararmos com aquelas exigências próprias e inovadoras promovidas pelas alterações da Lei nº. 11.638, cujo objetivo principal é de adequar as primeiras às práticas do IFRS e as demais aos da legislação societária no âmbito do mercado de capitais. Porém, mais abrangente e de cunho tão importante quanto e, talvez, maior, a questão tributária está inserida em todas as entidades e contextos, diretamente no âmago dos negócios e dos seus resultados.

A nosso ver, todo e qualquer forma de planejamento, somente surtirá efeitos a partir de um controle permanente e assíduo dos aspectos fiscais e tributários, envolvendo as suas formas: principal e acessória, assim como, a adequada “amarração” em todas as transações, operações e atividades da entidade, as quais necessitam de uma maior e melhor monitoramento, afim de não permitir circunstâncias de prejuízos ao seu patrimônio.

Observando e acompanhando referido cenário, temos por obrigação alertarmos os dirigentes das entidades para a necessidade de um acompanhamento mais cuidadoso dos seus negócios, dentro de uma adequada postura de atendimento às boas práticas da Governança Corporativa. Esta ação visa, especificamente, um adequado monitoramento dos aspectos fiscais e tributários, no sentido de criarmos dispositivos que minimizem exposições desnecessárias a riscos desta natureza, a partir de uma consultoria permanente e eficaz.

Prof. Ms. Valdir Jorge Mompean

 

Decreto 6.426/2008 - Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS das operações e produtos que menciona.

 
Convênio ICMS 41/2008 - Adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94 - substituição tributária - produtos farmacêuticos.
Convênio ICMS 24/2008 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Veja a relação dos demais Convênios ICMS, publicados em 09.04.2008.
Ajuste SINIEF 2/2008 - Altera o Convênio SINIEF 06/89 - documentos fiscais - serviços de transportes.
Decreto SP 52.863/2008 - Prorroga prazo de redução de base de cálculo de produtos especificados no Estado de SP.
 
ADE 11/2008 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
 
Ajuste SINIEF 3/2008 - Inclui Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 
 
 
 
 
Fonte: PORTAL TRIBUTÁRIO - www.portaltributario.com.br

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