Responsabilidade limitada do empresário individual - EIRELI



Um novo marco para a história da relação empresarial – Responsabilidade limitada

do empresário individual - EIRELI

 

Em 11 de julho de 2011 foi promulgada a Lei nº. 12.441 a qual prevê a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual (conhecida por firma individual), ao Capital registrado da entidade o qual não poderá ser inferior a 100 salários mínimos vigentes no País e, portanto, atualmente equivalente a R$ 54.500,00. Anteriormente, havia a confusão natural do empresário individual com o seu patrimônio pessoal, tornando-se assim, ilimitada a responsabilidade da pessoa jurídica individual (firma individual), cujas eventuais obrigações poderiam atingir até a totalidade do patrimônio pessoal da pessoa física, caso não fossem satisfeitas, por aquela pessoa jurídica.

Surge então a expressão EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), a qual deverá figurar após o nome designado para a referida empresa, sendo que por esta legislação a pessoa que a criou está restrita a somente ser proprietária de uma única empresa nesta modalidade. No entanto, este mesmo empresário individual, poderá participar como sócio em outra(s) sociedade(s).

Trata-se de uma forma de proteção ao patrimônio pessoal do empresário individual, o qual passa a se sujeitar, a partir de então, às regras de atendimento ao artigo 50 do Código Civil, no que tange aos aspectos relacionados à despersonificação da entidade jurídica, motivadas principalmente, pelo abuso da personalidade jurídica ou pela confusão patrimonial, hipóteses que o proprietário da EIRELI, assim como, nas outras modalidades de empresas, responderiam com o seu patrimônio pessoal.

Uma contribuição adicional promovida pela Lei 12.441 é a de que a mesma poderá remunerar a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculado à atividade profissional do “sócio” (§5º do artigo 980-A do Código Civil) atribuída então, à EIRELI.

O prazo para que a nova legislação entre em vigor é de 180 (cento e oitenta dias), para que os órgãos de registros se preparem para as adequações necessárias ao início das tratativas burocráticas de atendimento à nova Lei. A partir daí, também, aqueles empresários participantes de sociedades com sócios figurativos que tinham o desejo de limitação do patrimônio, única forma de atendimento a esta condição, pelas regras anteriores, poderão adaptar-se e buscar se adequarem, concentrando as cotas daquele sócio “figurativo”, para então se transformar na EIRELI autêntica, como de fato, sempre teria sido o seu desejo.

No que tange aos demais aspectos, a EIRELI também conta com a isonomia de direitos e obrigações demais legislações que regem as sociedades empresárias abrangidas pelo Código Civil, Lei 10.406, de 10 e Janeiro de 2002.

 

Prof. Ms. Valdir Jorge Mompean

Contador e Mestre em Contabilidade e Autuariais

Presidente da ABRACONT – Associação Brasileira dos Contabilistas.


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