Boletim Setembro/2011


BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL

 

Data desta Edição: 05.09.2011

 

NORMAS TRIBUTÁRIAS

Lei 12.469/2011 - Fixa Tabela do Imposto de Renda de 2011 a 2014 e altera normas tributárias.

Lei 12.470/2011 - Estabelece alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e outros segurados da previdência.

Instrução Normativa RFB 1.186/2011 - Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).

 

IRRF

Portaria MF 426/2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários no exterior.

 

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT

Instrução Normativa RFB 1.190/2011 - Altera a IN RFB 1.023/2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

 

ICMS ST

Protocolo ICMS 63/2011 - Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, entre os estados da Bahia e São Paulo.

 

 

 


 

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS ATUALIZÁVEIS

Defesa do Contribuinte em Autuação Fiscal

Manual do IRPJ - Lucro Real

Modelos de Contratos Comerciais

Fonte: PORTAL TRIBUTÁRIO - www.portaltributario.com.br
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