Boletim Janeiro/2007

 

BOLETIM  ABRACONT JANEIRO/2007 

Mobilização por justiça tributária

A carga tributária brasileira vem evoluindo a passos largos nos últimos anos: no período de 1970 a 2005, os impostos pularam de 25,3% para 37,4% do PIB, fazendo do Brasil o país com a maior carga tributária do planeta

Grandes disputas ficaram para 2007

Contribuintes, Fazenda Nacional e fiscos estaduais aguardam para 2007 o desfecho de uma série de julgamentos nas cortes superiores

Corte de impostos ficará entre R$ 6 bi e R$ 8 bi

A desoneração de impostos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, será bem menor do que os cerca de R$ 12 bilhões que o governo havia prometido em novembro

Receita para 2007

Reformar a Previdência Social com respeito e justiça 

Cresce a fiscalização contra fraudes

O uso de informações privilegiadas em benefício próprio é um dos temores das empresas. A prevenção é o melhor remédio

Tributos a brasileira

Permaneceram em 2006, como herança para o futuro, as cargas burocrática e tributária e o perverso sofisma de que reforma tributária, para solucionar os entraves do desenvolvimento

Bancos miram na pequena empresa graças à Lei Geral

As grandes instituições financeiras do País esperam um crescimento de até 40% em seus estoques em relação ao fechamento deste ano

A contabilidade fiscal e o superávit primário

Quando o Brasil começou a apurar as contas públicas, no começo dos anos 80, estatais eram responsáveis por mais da metade da dívida pública

Fisco ajusta preço de transferência

O governo federal autorizou um ajuste de 29% para ser utilizado no cálculo do preço de transferência pelas empresas brasileiras que exportaram para suas coligadas no exterior durante o ano de 2006

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

O governo editou a Medida Provisória 340, com as novas tabelas do IR, que valem até o ano de 2010

Governo edita MP 340 que prevê incentivo fiscal para empresas

Entre as medidas estão um programa de descontos de multas de empresas com capital aberto, a antecipação de um dos itens do pacote de incentivo à economia e detalhes sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda

Nova CNAE já está em vigor

A partir de 1º de janeiro de 2007, todos os documentos oficiais que informam o código CNAE devem ser preenchidos de acordo com a nova classificação, revisada pelo IBGE

Um novo esqueleto para o governo

O presidente Lula terá de se haver com a discussão das empresas que desejam excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS

 Certificação digital será obrigatória em 2007

A partir de 1º de janeiro de 2007 todas as empresas que quiserem começar a operar com o comércio exterior no Brasil terão que ter certificação digital

Empresas têm até o dia 11 para se adaptar ao novo Código Civil

Esse prazo se encerraria em janeiro deste ano, mas uma lei federal deu mais uma colher de chá aos retardatários. Embora a legislação não estabeleça penalidades expressas para quem a descumprir, haverá conseqüências bastante prejudiciais às organizações que estiverem “fora da lei”

Segundo mandato promete flexibilização na área fiscal

Com o anúncio do aumento do salário mínimo acima da inflação em 2007 e a intenção já divulgada de deduzir investimentos em infra-estrutura da meta de superávit primário, o governo mostra que está disposto a promover alguma flexibilização da política fiscal

Lei Geral deve impulsionar empresa de fomento mercantil

Este ano, a carteira de recebíveis comprados pelas factorings deve fechar em R$ 55 bilhões este ano, contra um saldo de R$ 50 bilhões ao final do ano passado

Planalto já prepara pacote com desoneração menor

A proposta do Ministério da Fazenda é baixar a desoneração tributária dos cerca de R$ 12 bilhões previstos inicialmente para algo na casa dos R$ 8,5 bilhões no próximo ano

Ministério tenta acelerar redução da burocracia no registro de empresas

Os benefícios tributários estão previstos para depois de 1o de julho de 2007, mas o MDIC tomou providências a fim de que, desde já, os interessados possam contar com facilidades que viabilizem melhor os seus negócios

Autônomos informais recolherão só 11% ao INSS

Hoje, esses trabalhadores são obrigados a contribuir com 20%, o que dá R$ 70 por mês. Se optarem pelos 11%, esses contribuintes não terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição

Micros e pequenas empresas contarão com Bolsa de Negócios

Integrarão a Bolsa de Negócios os setores têxteis e de confecções, calçados e móveis. Com o tempo, ela será aberta aos 35 setores apoiados pelo Sebrae

Rentabilidade de grande empresa fica menor

O retorno sobre o patrimônio líquido caiu de 22,5% em 2005 para 18,4% nos últimos 12 meses até setembro do ano passado, refletindo a estagnação econômica.

Financiamento para empresas do Nordeste, Norte e Centro-Oeste tem juro reduzido

A lei dispõe ainda sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), que irá oferecer recursos para a realização de investimentos em infra-estrutura e em empreendimentos produtivos da região

Novos desafios

Responsabilidade por crime eletrônico chega às empresas

Refis e Paes

Ao vetar benefícios fiscais, Lula tratou empresário mal

Restituição de Tributos

Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Novo Prazo Prescricional

Lula veta perdão de dívidas tributárias inscritas no Refis

MP 321 veta parte que permitia a concessão de desconto para pagamentos antecipados de dívidas tributárias inscritas nos programas de refinanciamentos de débitos com o Fisco

Juízes querem que incentivos fiscais dependam de certidão

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho irá se mobilizar que haja a aprovação do PL que determina que as empresas apresentem uma certidão negativa previdenciária para conseguir qualquer tipo de incentivo fiscal 


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