Boletim Março/2007
 

BOLETIM ABRACONT MARÇO/2007

Lei da Super-Receita altera intimação
Os procuradores da Fazenda Nacional terão, a partir de maio, prazo definido para se manifestarem em processos administrativos com decisões desfavoráveis à União

Veto de Lula à Emenda 3 pode ser votado em 20 dias
Em reunião com Renan, líderes dos partidos definiram que farão uma lista dos principais vetos presidenciais a serem examinados pelo plenário do Congresso

Mantega promete "ampla" discussão do projeto de lei sobre PJs
"Combinamos com os parlamentares de abrir uma discussão para melhorar o projeto junto com o Legislativo", disse

Prazo dos impostos gera perdas de 5%
Pequenas e médias empresas são obrigadas a recorrer a empréstimo bancário para pagar tributos

Banco Central fecha o cerco contra sonegação no exterior
A partir deste ano, as empresas têm de declarar ao BC não apenas o primeiro país a que se direciona o ativo mas também o destino final dos recursos

Rendimento achatado
Correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve perder para a inflação com a mudança no cálculo da TR e prejudicar trabalhadores

STF tenta forçar a devolução de tributos
No pacote, há também súmulas favoráveis ao governo. Uma delas consolida decisão de 2002, que considerou constitucional aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%

INSS convoca 303 mil aposentados que podem perder benefício
O INSS está convocando 303.331 segurados com benefícios de final zero que deveriam ter feito o censo na rede bancária a partir de janeiro de 2007

Oposição tentará derrubar veto de Lula à emenda 3
Governo ainda não enviou ao Congresso projeto alternativo à emenda da Super-Receita

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP
Embora evite uma tragédia política imediata, a medida provisória atropela o restante do projeto, justamente o que é mais importante para o PAC: indicar aos investidores que as despesas futuras do governo serão previsíveis e não sairão do controle

Campanha reúne mais de 50 entidades contra CPMF
Pelo menos 51 entidades, entre as quais estão a Associação Comercial de São Paulo e o Sescon-SP, endossam o mote “Xô CPMF”

Governo encaminha, em breve, substituição à Emenda 3
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta está sendo concluída pela Casa Civil e não há data certa para a avaliação terminar

Mantega vai mudar o comando da Super-Receita
Várias mudanças no segundo escalão estão sendo preparadas para substituir titulares de postos estratégicos, como a Super-Receita

Líderes dos partidos decidem posição sobre veto à Emenda 3
Governo cria polêmica ao decidir manter poderes dos auditores fiscais na lei que cria a Super-Receita

Conselhos de Contribuintes passarão por mudanças, diz procurador da Fazenda
Haverá mudanças, mas os conselhos não serão extintos

Súmula vinculante começará por tema tributário
Questões previdenciárias também devem ser contempladas inicialmente, segundo Ellen Gracie

IR 2007: Receita Federal alerta para e-mails falsos
Para tentar obter dados cadastrais e bancários, os fraudadores enviam e-mails falsos, utilizando timbres do Governo federal, do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. Diante disso, a Receita volta a alertar para o risco de as pessoas abrirem e-mails falsos que circulam pela internet e reitera que não envia, em hipótese alguma, mensagens eletrônicas sem autorização do contribuinte

LinkNotícias

Depósito prévio entra na pauta do STF do dia 28
A exigência do depósito nos recursos ao conselho do INSS é motivo de uma das disputas mais comuns da área tributária

Senado pode criar comissão para acompanhar Lei Geral
Requerimento para a criação da comissão é de iniciativa do senador Adelmir Santana

Redução de rendimento do FGTS "acompanha tendência mundial", diz economista
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço poderá ser corroído pela inflação a partir de 2008

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas " não pode ser protelada sob nenhum pretexto", diz Dornelles
Ele alertou para a existência de resistências por parte da burocracia governamental e do Fisco

'Modelo do INSS é um dos mais caros do mundo'
Economista defende desvinculação do salário mínimo dos benefícios

Paralisia dos trabalhos no Congresso se estende ao Senado
A oposição manteve a obstrução aos trabalhos até ter acesso ao projeto de lei que vai substituir a chamada emenda 3 da Super Receita

CPMF, o gasto que quase ninguém percebe
Contribuição, que deveria ser provisória, já tem 11 anos e deve ser prorrogada. Faça as contas e veja o quando você gasta por ano com o tributo

Ferramentas para proteger a natureza
Na contabilidade, essa preocupação surgiu por volta de 1970, quando as empresas passaram a dar maior atenção aos problemas ligados à ecologia

Esticando a empresa
Só consegue crescer e sobreviver quem tem um porco-espinho

Receita assina convênio com Prefeitura do Rio para sincronizar cadastros
Com a iniciativa, as exigências e o tempo para abrir ou fechar empresas serão reduzidos

CND-Amcham: fim da burocracia
Câmara Americana de Comércio pede a ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento que simplifiquem a obtenção da certidão

País precisa mudar impostos para crescer, diz Palocci
Ex-ministro defende desoneração total, simplificação do ICMS e criação do IVA

Empresa reduz no STF alíquota de Cofins
Um raro precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a uma empresa paulista a redução da alíquota da Cofins de 3% para 2%

Sebrae lança programa de rádio para esclarecer a Lei Geral
No ar a partir do dia 2 de julho, Sebrae Responde trará as questões mais freqüentes dos empresários sobre o assunto

Artigos


COFINS das Sociedades de Profissionais: A Derrubada da Isenção e o Apelo à Coisa Julgada
Autor: Leandro Malta Martins
Voltado ao recente julgamento, pelo STF, da isenção da Cofins incidente sobre o faturamento das sociedades profissionais

Se não podemos influenciar a cabeça do empresário, alcançamos quem vai orientá-lo
Autor: Claudio Raza
É um verdadeiro desafio para os consultores influenciar a cabeça dos micros e dos pequenos empresários quanto à capacitação, o planejamento prévio e a gestão empresarial

 

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