Boletim Abril/2007

Boletim Abril/2007

EDITORIAL:

BRASIL, RUMO AO PORTO SEGURO, LIMITADO AO “ENCALHE” DA CARGA TRIBUTÁRIA. 

Em meio às incertezas e inseguranças em relação à economia mundial, o Brasil vem se destacando dentre os emergentes. Têm apresentado resultados surpreendentes e destaca-se como um dos poucos países que se firmam rumo a uma posição de solidez e credibilidade, principalmente no que diz respeito aos seus fundamentos econômicos, favorecendo sobremaneira tanto ao investimento interno como, principalmente, o externo. Através dos indicadores constata-se uma melhora dos aspectos econômicos, a começar pela manutenção das taxas inflacionárias em patamares controláveis (Dez/2004: 7,60%; Dez/2005: 5,69%; Dez/2006: 3,14%) e, a expectativa é a de que para 2007 chegue a no máximo a 4,1%, medido pelo IPCA. O valor do PIB de 2006 foi estimado considerando um crescimento real de 3,1% em relação a 2005, um pouco aquém do esperado, no entanto, com evolução constante ao longo dos anos. Observa-se também, uma importante redução da dívida, bem como, em menor escala dos gastos públicos que, no entanto, necessitariam contar com reduções muito mais consideráveis para que uma efetiva melhora na atratividade dos investimentos externos ocorra. Por outro lado é possível verificar que carga tributária brasileira bateu um novo recorde, atingindo 39,69% do PIB, ou seja um aumento de 1,28% em 2006, em relação ao ano anterior, quando a carga tributária foi de 38,41% do PIB. De acordo o Ministério da Fazenda, especificamente o Sistema Financeiro Nacional, o resultado primário do Governo Central em janeiro de 2007 foi de R$ 11,8 bilhões (6,68% do PIB mensal), refletindo o comportamento mais dinâmico das receitas vis-à-vis as despesas. As receitas do Tesouro Nacional cresceram acima das expectativas de desempenho da economia e evolução dos níveis de preços, considerando que medidas adicionais de desoneração tributária foram adotadas após janeiro de 2006, a receita bruta cresceu R$ 5,4 bilhões (14,3%), quando comparado a janeiro de 2006, passando de R$ 37,7 bilhões para R$ 43,1 bilhões, em especial, destaca-se o comportamento da arrecadação do IRPJ e da CSLL.   As   despesas   do   Tesouro   Nacional, diminuíram 5,8% em termos nominais relativamente às verificadas em janeiro de 2006. Inclusive, por conta deste cenário, observa-se uma perspectiva melhora na classificação dos títulos da dívida brasileira que tiveram o seu risco revisto para BB já, o grau de investimento passou para BBB, dois níveis superiores ao nível anterior, pelas agências Moody´s e Fitch, a partir de um menor índice de risco do mercado brasileiro. Adicionalmente, recentemente foi instituido o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, pelo governo federal, através do qual pretende-se impulsionar o crescimento através de investimentos maciços de recursos em ações de natureza sócio-econômica, visando atingir o satisfatório grau de desenvolvimento econômico sustentado, o que permitirá uma melhora na imagem quanto aos interesses e ações do governo. Diante do exposto podemos observar um forte interesse em criar oportunidades de destaque para a economia brasileira, no entanto, faltam algumas iniciativas políticas para que possamos atingir um melhor desempenho de mercado, principalmente, na busca de uma maior velocidade de investimentos e o conseguinte crescimento e, os pontos principais dessa discussão devem centrar-se numa importante necessidade de diminuição da carga tributária, o que seria essencial para arregimentar novos investimentos, conjugado com uma acentuada diminuição dos gastos públicos, principalmente, na “máquina do governo”. No entanto, indicadores de sustentabilidade existem, o que faltam são ajustes que virão com o tempo e reflexo disto podemos claramente observar, através do amplo crescimento dos negócios no mercado de capitais, especificamente pelas transações na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (BOVESPA) em que no ano de 2002 apontava um índice de 11.268,40 pontos e atualmente este índice situa-se no patamar dos 43.892,31 pontos (fev/2007), ou seja um crescimento de 289.51%, nos últimos 5 anos. Para os otimistas, uma excelente potencialidade no mercado brasileiro de negócios, para os céticos talvez valha a pena o prêmio implícito no retorno pelo “risco” assumido.

Por: Prof. Me. Valdir J. Mompean

Encarte do Boletim de Abril/2007 


Receita fecha o cerco aduaneiro

A Receita Federal aumentou em 61,71%, no ano passado, o volume de autuações de empresas exportadoras e importadoras por fraude e sonegação fiscal. As auditorias em empresas que atuam no comércio exterior, feitas após o despacho das mercadorias nas aduanas, resultaram em R$ 4,65 bilhões em autuações.  O volume é recorde e representa 28,4% da arrecadação do governo federal em 2006 com a cobrança do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação. O valor de mercadorias apreendidas também bateu o recorde e chegou a R$ 871,69 milhões, com aumento de 46,24% sobre a 2005. Os fiscais apreenderam grande volume de produtos falsificados, como brinquedos, cigarros, medicamentos, aparelhos para a gravação de CD e DVDs, inseticidas, eletroeletrônicos e produtos de informática, além de drogas, 5,3 mil veículos, 2.823 máquinas de caça-níqueis e 19.689 cartuchos de munição. A Receita fez ainda 1.316 operações de repressão ao contrabando e à falsificação, volume também recorde. Essas operações foram feitas sobretudo em centros de comércio popular, estabelecimentos comerciais, rotas de contrabando, nos Correios, áreas de fronteiras e zonas próximas aos portos. A habilitação de 46 empresas foi suspensa para averiguação. E outras 43 companhias tiveram suas habilitações canceladas. Entre as empresas cobradas pelo Fisco está a Daslu, megaloja de artigos de luxo de São Paulo que foi alvo da Operação Narciso em 2005. Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita, Ronaldo Medina, a Daslu recebeu autos de infração no ano passado de cerca de R$ 200 milhões. Segundo o chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando da Receita, Mauro de Brito, foram feitas em 2006 cerca de mil prisões de pessoas envolvidas em flagrantes de contrabando e descaminho em operações conjuntas com as polícias. A Receita encaminhou ao Ministério Público (MP) no ano passado 11.043 pedidos de representação para fins penais de pessoas envolvidas em fraudes. Os depósitos e armazéns da Receita Federal em todo o País estão abarrotados de mercadorias apreendidas nas operações de combate ao contrabando e pirataria. Pelos cálculos da Receita são cerca de 100 locais que armazenam mercadorias que, juntas, valem aproximadamente R$ 1,1 bilhão. (AE) .A marca em risco: agora o FISCO pode penhorar até o nome da empresa  


 Tratamento dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins para fins  de apuração das bases de cálculo IRPJ/CSLL  


 

 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2007     

      Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.     

      O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu § 10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara:

      Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui:

      I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições;

      II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

      Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes.

      Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal.

      Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL.

      Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita.

      JORGE ANTONIO DEHER RACHID


Diário do Comércio - 03/04/2007 - Caderno de economia

http://www.dcomercio.com.br/noticias_online/783364.htm


Empresa que quitar débito pode ter processo retomado (DCI de 03/04/07)




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